O Concelho de Estado francês pretende que o "direito a ser esquecido" seja aplicável não só na Google Europa mas também a nível global. O caso foi encaminhado para o Tribunal de Justiça da União Europeia para deliberação.
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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJCE), o principal tribunal da UE, está a deliberar se a Google deve respeitar a política de "direito a ser esquecido” da Europa à escala global. O principal tribunal administrativo da França, o Conselho de Estado, encaminhou o processo para o TJCE. A Google tem vindo a trabalhar com as autoridades europeias na implementação desta política desde 2014, quando o TJCE determinou que os europeus poderiam requerer a remoção de alguns resultados devolvidos numa busca contendo o nome da pessoa. Inicialmente, no entanto, a Google apenas removeu os resultados dos seus domínios europeus, argumentando que seria um precedente perigoso interferir com os resultados da pesquisa em países com diferentes leis. A autoridade francesa de proteção de dados, a CNIL, disse posteriormente ao Google que, uma vez que aceita uma exclusão, deve remover resultados de todos os domínios, incluindo aqueles fora da Europa e em Google.com. A Google tentou apaziguar os reguladores no início de 2016, quando começou a limpar listagens – em todos os seus domínios – de pesquisas realizadas no país a partir do qual o pedido de exclusão foi originado. Mesmo assim, a CNIL impôs à Google uma multa de 100 mil euros no ano passado, levando a tecnológica a recorrer ao Conselho de Estado. Agora, a questão recai sobre o ECJ. "Desde 2014 que temos trabalhado arduamente para implementar o “direito de ser esquecido” de forma judiciosa e abrangente na Europa", disse Peter Fleischer, advogado global de privacidade da Google, em comunicado à Reuters. "Nós defendemos a ideia de que cada país deve ser capaz de equilibrar a liberdade de expressão e privacidade ao seu critério, não em função do que outro país decidir". O desenvolvimento deu-se no seguimento do parecer de um caso semelhante no Canadá, onde o tribunal superior do país decidiu contra a Google: no mês passado, o Supremo Tribunal do Canadá confirmou um parecer ordenando a desindexação global do site de uma empresa pela Google. Enquanto o caso da UE está pendente, o Google está a tomar outras medidas para cumprir as leis de privacidade mais rigorosas da Europa. Na semana passada, quando abriu uma nova região da Google Cloud Platform em Londres, a empresa confirmou o seu compromisso com os requisitos de proteção de dados da UE, incluindo o direito de ser esquecido. |
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