AI Act: primeiras regras europeias para a IA já em vigor. E agora?

Para os developers, esta legislação é uma oportunidade única de se envolverem ativamente na construção de um futuro, onde a inovação da tecnologia não ponha em causa os direitos dos cidadãos ou a confiança do público.

No entanto, as opiniões divergem: enquanto uns acreditam que este regulamento veio “harmonizar” as regras da IA, outros olham para esta legislação como um retrocesso que pode afetar o crescimento económico na Europa face às restantes geografias.

Vamos por partes – Qual o equilíbrio ideal entre inovação e regulação? Como garantir que a supervisão não se transforma num obstáculo ao progresso e dinamismo?

Embora a necessidade de regras seja indiscutível, um excesso de regulação pode, lamentavelmente, tornar a UE menos atrativa para algumas startups e empresas tecnológicas, fazendo com que a inovação migre para mercados com menos restrições, como a China ou os Estados Unidos, onde o controlo ainda é pouco ou inexistente. Este impacto pode ser particularmente relevante para as pequenas e médias empresas (PME) portuguesas, que têm demonstrado um interesse crescente na adoção da IA – estima-se, segundo um estudo da IDC Portugal e Microsoft, que em 2025, 45% das PME já utilizem sistemas de IA.

As limitações impostas pela UE à IA devem ser encaradas como uma oportunidade diferenciadora– as empresas que adotarem uma abordagem orientada pelo conhecimento e pela segurança estarão mais bem preparadas para criar soluções poderosas, sem comprometer os valores éticos europeus.

A proposta da Comissão Europeia (CE) estabelece limites rigorosos, baseados na avaliação de risco, dividindo os sistemas de IA em várias categorias, com os de maior risco a serem sujeitos a requisitos mais exigentes, como a necessidade de monitorização constante e a entrega de documentação pormenorizada sobre a sua atividade, e os de risco limitado com uma penalidade mais leve, tendo apenas de priorizar a transparência sobre os conteúdos gerados por IA. Para os integradores, isto representa um desafio acrescido: adaptar as soluções para garantir o cumprimento com as exigências legais, sem perder a flexibilidade exigida pela inovação. É neste contexto que surgem as “caixas de areia regulatórias” (sandbox) – ambientes de teste onde as tecnologias são avaliadas antes da sua implementação oficial –, um modelo que permite aos developers validarem as suas iniciativas dentro de um contexto controlado sem comprometerem a evolução tecnológica e trabalharem em contacto direto com as autoridades para garantir que estão a cumprir com os novos parâmetros.

No entanto, além da importância de garantir a segurança e os direitos dos cidadãos europeus e de promover maior robustez técnica, privacidade e “governança” de dados, o AI Act pode vir a criar algumas barreiras à nossa criatividade e espírito de inovação. 

Como podemos adaptar um sistema de regulação a uma tecnologia em constante evolução? A resposta pode estar na colaboração contínua entre programadores e reguladores. 

É comum que as novas tecnologias provoquem desconfiança, mas é importante olharmos para a IA como algo transformador. 

Ou seja, a implementação do AI Act não se pode prender apenas aos potenciais perigos resultantes do uso da IA. É necessário olhar para o futuro e perceber que o sucesso desta legislação depende (e muito) do equilíbrio entre a supervisão necessária e a promoção da inovação.

Por isso, e para que a IA seja reconhecida como uma ferramenta útil, capaz de resolver problemas humanitários e impulsionar a nossa produtividade, a CE divulgou no início do mês de fevereiro, as primeiras regras do AI Act, que refletem o compromisso da UE em posicionar-se como uma referência global no campo da IA. Esta regulamentação impõe novas exigências, como auditorias obrigatórias, reforço da cibersegurança e testes prévios para determinadas tecnologias antes da sua comercialização. Para evitar ambuiguidades, a CE irá publicar diretrizes para clarificar conceitos legais e indicar quais as práticas proibidas, assim como um repositório de boas práticas que pretende promover uma utilização mais consciente da tecnologia, aumentando a literacia digital.

Estamos, então, perante uma (r)evolução que exige regulamentação, assegurando um futuro ético, justo e transparente. Sendo este o caminho a percorrer, as empresas que adotarem uma abordagem receptiva, estratégica e proativa não só se destacarão, como também se consolidarão como líderes responsáveis e confiáveis na sociedade.

São tempos desafiantes para clientes, implementadores e organismos regulatórios. Mas acreditamos que um exercício conjunto entre os três potencie a utilização da IA Generativa como fator diferenciador de negócio.