A autoridade francesa multou a Apple em 150 milhões de euros por implementar a ferramenta de privacidade App Tracking Transparency de forma a prejudicar os pequenos editores de aplicações móveis
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O organismo francês de defesa da concorrência multou a Apple em 150 milhões de euros por utilizar a estrutura de privacidade App Tracking Transparency (ATT) para reforçar a sua posição dominante no mercado de publicidade em aplicações móveis nos seus dispositivos. O ATT exige que as aplicações solicitem permissão aos utilizadores para recolher os seus dados para fins de publicidade direcionada antes de os rastrearem em sites, aplicações e serviços pertencentes a outras empresas. A Apple introduziu esta ferramenta de privacidade de dados em junho de 2020 e começou a impor a sua utilização em abril de 2021, com o lançamento do iOS 14.5 e do iPadOS 14.5. A autoridade francesa refere que, embora o objetivo do ATT não seja problemático, a sua implementação não é necessária nem proporcional ao propósito da Apple de proteger as informações pessoais dos seus clientes. “O ATT implementado pela Apple penalizou principalmente os editores mais pequenos, uma vez que, ao contrário das principais plataformas verticalmente integradas, dependem em grande parte da recolha de dados de terceiros para financiar os seus negócios”, refere o regulador da concorrência. O organismo regulador francês explicou que a estrutura do ATT não cumpre as normas do RGPD devido à sua falta de neutralidade e à experiência do utilizador excessivamente complexa que implementa. A utilização de vários pop-ups de consentimento coloca os editores de aplicações em desvantagem, uma vez que os utilizadores devem confirmar o consentimento para rastreamento duas vezes, mas podem recusá-lo facilmente. “Embora a estrutura do ATT não seja problemática, a autoridade reguladora concluiu que a forma como esta é implementada é abusiva à luz da legislação da concorrência, em particular porque os métodos de implementação complicam a utilização de aplicações de terceiros e distorcem a neutralidade da estrutura, em prejuízo dos pequenos editores financiados por publicidade”, acrescenta a autoridade francesa. Devido à gravidade dos factos, ao poder económico da Apple e à duração da infração (entre 26 de abril de 2021 e 25 de julho de 2023), o organismo de defesa da concorrência francês aplicou uma multa de 150 milhões de euros e ordenou à empresa norte-americana que publicasse o resumo da decisão no seu site durante sete dias consecutivos. |
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