A legislação visa proibir a utilização da tecnologia para vigilância biométrica e exigir mais transparência no uso de sistemas de IA generativa
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O Parlamento Europeu aprovou hoje as primeiras regras de União Europeia para a inteligência artificial. A legislação pretende proibir a utilização da tecnologia para vigilância biométrica, reconhecimento de emoções e policiamento preventivo e exigir de forma transparente a geração de conteúdos em sistemas de IA generativa como o ChatGPT. “As regras visam promover a adoção de uma IA centrada no ser humano e fiável e proteger a saúde, a segurança, os direitos fundamentais e a democracia dos seus efeitos nocivos”, disse o Parlamento em comunicado. Os eurodeputados aprovaram o pacote regulatório proposto com 499 votos a favor, 28 contra e 93 abstenções, iniciando agora as conversações com os Estados-membros para chegar à versão final da legislação (que a CE pretende que seja concretizada ainda durante 2023). Adicionalmente, as novas medidas pretendem garantir que estas ferramentas sejam consideradas de alto risco nas eleições como meio de influência e que sejam feitas avaliações de impacto dentro das empresas. |
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