Lei da Inteligência Artificial na UE: em que ponto estamos?

O crescimento e desenvolvimento da inteligência artificial obrigaram já a União Europeia a repensar num regulamento, sobretudo ao nível jurídico.

Designada Lei da Inteligência Artificial, esta proposta de legislação pretende reforçar as regras sobre dados, transparência e supervisão, assim como abordar questões éticas e implementação nos mais variados setores, explica o Fórum Económico Mundial.

Esta lei, que foi inicialmente proposta pela Comissão Europeia em abril de 2021, encontra-se a ser discutida atualmente no Parlamento Europeu.

Da proposta faz ainda parte um sistema de classificação com quatro níveis de risco sobre o perigo da tecnologia para a saúde, segurança e direitos fundamentais – inaceitável, elevado, limitado e mínimo.

Risco inaceitável – São proibidos, com poucas exceções. Neste ponto estão incluídos sistemas de identificação biométrica, em espaços públicos e em tempo real;
Risco limitado e mínimo – Podem ser usados com poucos requisitos, para além das questões de transparência;
Alto risco – Inclui veículos autónomos, dispositivos médicos e máquinas associadas a infraestruturas críticas. Os seus utilizadores devem aderir a um conjunto de regulamentos onde estão incluídos testes rigorosos, documentação sobre os dados e uma estrutura de responsabilidade. A proposta inclui ainda regulamentos para a chamada IA de uso geral, indicada para diferentes fins e com diferentes graus de risco. Aqui encontramos tecnologias como o ChatGPT.

Thierry Breton, comissário europeu para o Mercado Interno da UE, afirma que esta proposta de lei pretende “fortalecer a posição da Europa como um centro global de excelência em IA, do laboratório ao mercado, garantir que a IA na Europa respeita os nossos valores e regras e aproveitar o potencial da IA para uso industrial”.

O documento prevê multas até 30 milhões de euros ou 6% da receita global, no caso das empresas.

“Preparadas para o futuro e favoráveis à inovação, as nossas regras intervirão sempre que estritamente necessário: quando a segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos da UE estiverem em jogo”, afirmou Margrethe Vestager, Comissária Europeia para a Concorrência.

A lei tem também como proposta a criação de um Conselho Europeu de Inteligência Artificial para supervisionar a implementação do regulamento e garantir a aplicação da lei de forma uniforme no bloco comunitário.

De acordo com a proposta da legislação, “o Conselho deve refletir os vários interesses do ecossistema de IA e ser composto por representantes dos Estados-Membros”.

Após o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua posição, é altura de se iniciarem as negociações interinstitucionais da União Europeia de forma a aplicar a ler, cuja implementação poderá variar.