AI Act, ou Lei da Inteligência Artificial, da União Europeia está em efeito e procura proteger os direitos fundamentais dos países da UE
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A primeira lei sobre Inteligência Artificial (IA) do mundo, o AI Act, da União Europeia (UE), já está formalmente em efeito desde o dia 1 de agosto. Esta é uma tentativa dos 27 países de regular a tecnologia. O AI Act cobre todos os produtos e serviços oferecidos na União Europeia que utilizam IA, seja uma plataforma local ou estrangeira. As restrições estão baseadas em quatro níveis de riscos e a vasta maioria dos sistemas de inteligência artificial devem estar na categoria de baixo risco, como sistemas de recomendação de conteúdo ou filtros de spam. “A abordagem europeia à tecnologia coloca as pessoas em primeiro lugar e garante que os direitos de todos são preservados”, afirmou a vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager. “Com o AI Act, a UE deu um passo importante para garantir que a adoção da tecnologia de IA respeita as regras da UE na Europa”. Os sistemas de IA que têm um “risco inaceitável”, como sistemas de social scoring que influenciam como as pessoas se comportam ou tipos de política preditiva, serão banidos a partir de fevereiro de 2025. A União Europeia está a preparar a criação de um gabinete de IA que vai atuar como o executor para as regras de propósito geral da inteligência artificial. |
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