Bruxelas descarta três projetos legislativos após forte resistência da indústria e falta de consenso entre legisladores
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A Comissão Europeia decidiu retirar três propostas legislativas destinadas a regular patentes essenciais padrão, a responsabilidade da Inteligência Artificial (IA) e a privacidade digital, após concluir que não havia consenso entre os Estados-membros e o Parlamento Europeu para a sua aprovação. Entre os três projetos de regulamentação que enfrentaram forte resistência de empresas tecnológicas e grupos industriais, destacava-se a proposta de criação de novas regras para patentes essenciais padrão, utilizadas em dispositivos como telemóveis, computadores e veículos inteligentes. Apresentada há dois anos, a iniciativa pretendia reduzir litígios onerosos, mas, de acordo com a Reuters, dividiu fabricantes de tecnologia, como Nokia, Ericsson e Qualcomm, que detêm essas patentes, e empresas como Apple, Google e fabricantes automóveis que as utilizam e contestam os valores cobrados em royalties. A Nokia, que se opunha à proposta, aclamou a decisão da Comissão, tendo argumentado que a regulamentação teria prejudicado a inovação europeia. Outro projeto abandonado foi a Diretiva de Responsabilidade da IA, que permitiria aos consumidores processar empresas por danos causados por falhas ou omissões de entidades responsáveis pelo desenvolvimento de inteligência artificial. A Comissão Europeia indicou que poderá avaliar uma nova proposta no futuro, mas analistas consideram que o impacto das recentes regulamentações europeias sobre IA ainda precisa de ser compreendido antes de novas iniciativas. A terceira proposta descartada envolvia o regulamento de privacidade eletrónica, que pretendia, segundo a mesma fonte, impor às plataformas de mensagens de Meta (WhatsApp) e da Microsoft (Skype) regras de privacidade similares às dos operadores de telecomunicações. A proposta, estagnada desde 2020, esbarrou em desacordos entre os países da União Europeia sobre regras para rastreamento online e deteção de conteúdos ilegais. A Comissão Europeia justificou a decisão ao afirmar que a iniciativa se tornou obsoleta devido a novas legislações já em vigor. |
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