Portugal Tech League lança alerta para impacto negativo de proposta regulatório da IA

A Portugal Tech League, iniciativa criada pela consultora de inovação colaborativa Beta-i, lançou um relatório que alerta para o impacto negativo da Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) da Comissão Europeia. A iniciativa, que envolve diferentes setores da comunidade tecnológica para a clarificação, discussão e proposição de políticas digitais europeias, avalia que, apesar de ser um marco fundamental na estratégia digital da UE no âmbito global, poderá dissuadir as startups e PME orientas para o digital de inovar.  

As conclusões foram apresentadas no Artificial Intelligence Act Position Paper: Startups, SMEs and the need for a clearer pathway for scaling from within Europe, preparado pela Portugal Tech League para a comunidade tecnológica e, sobretudo, para os legisladores em Lisboa e Bruxelas. Para atingir o objetivo explícito no AI Act de promover a inovação em IA na Europa, a organização propõe sete recomendações concretas sobre alguns elementos da proposta. 

A série de recomendações defende que a proposta de Regulamento deve passar a estabelecer um caminho simples e claro de crescimento dos produtos e serviços baseados em IA das startups e scaleups a atuar em território europeu, pelo que “estas empresas estão entre os principais motores do mercado único digital e são essenciais para realizar as ambições do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Digital Europeia”, algo que, considera a Portugal Tech League, assumirá particular destaque no pós-pandemia. 

Nesse sentido, segundo a Portugal Tech League, é da maior relevância criar um quadro legal mais favorável no âmbito da testagem de soluções de IA em condições próximas das reais. Apesar de constituir um dos dois pilares da proposta, apenas dois dos 85 artigos visam abertamente apoiar a inovação, o que revela um foco quase exclusivo na mitigação dos riscos, fazendo-o, principalmente, através de sandboxes regulamentares insuficientes para o efeito de proteger os inovadores e empreendedores, contam.

Na perspetiva da Portugal Tech League, é necessário calibrar a relação entre técnicas utilizadas pelos sistemas de IA e a definição de sistemas de IA de risco elevado para a saúde, segurança e direitos fundamentais dos cidadãos. Da mesma forma, é necessário reavaliar os riscos associados a técnicas consolidadas no mercado europeu e reconsiderar os requisitos ao qual passam a estar sujeitas para colocação no mercado, desproporcionais face aos riscos reais. Caso contrário, a categorização de “elevado risco” torna-se regra, em vez de exceção, com impactos na inovação de IA. Adicionalmente, é, segundo a iniciativa, imperativo estabelecer requisitos para colocação no mercado mais exequíveis e que reflitam a velocidade real da era da hiper inovação, bem como a complexa realidade do ecossistema de IA e dos modelos de negócio em constante mudança.

O projeto sugere que se promova a partilha de um conjunto de obrigações proporcionais à realidade do ecossistema da inovação e das startups de IA na Europa, que tenham em conta não apenas o nível de risco da aplicação, mas também a posição ocupada na cadeia de valor. A identificação do produto ou serviço de IA como uma medida de obrigação pode determinar os limites de acesso e de controlo que as startups têm quanto à forma como os utilizadores integram ou aplicam os seus sistemas de IA. 

“A aplicabilidade e o impacto dos produtos e serviços baseados em IA estão em constante expansão, o que nos levou a questionar a rigidez de certos requisitos e a atribuição de responsabilidades resultante dos cenários do Artifical Intelligence Act. Se queremos mais startups e PME inovadoras a produzir sistemas de IA na Europa, deveríamos estar a trabalhar nessa direção, caso contrário poderemos estar a empurrar os empreendedores para outros mercados”, afirmam os fundadores da iniciativa numa declaração conjunta em comunicado enviado à redação. 

A análise da Portugal Tech League recai ainda sobre as avaliações de conformidade, e como deverão alinhar-se com os contextos dos principais agentes da inovação de forma a não colocar em causa a competitividade daquelas que trabalham em IA de alto risco devido à falta de clareza e imprevisibilidade de alguns dos prazos de avaliação. Na mesma ótica, também a implementação de padrões sairia beneficiada de um período de transição mais longo, concedendo mais tempo às startups para se adaptarem, explicam. Não obstante, até que estas normas sejam desenvolvidas e implementadas, as startups e as PME terão de enfrentar os desafios de identificar, adquirir acesso ou licenças que comprovem a conformidade com a lei. 

Neste sentido, os fundadores da Portugal Teach League acrescentam que “o desenvolvimento destas novas normas não pode ser uma barreira na atividade já desafiante de uma startup. Além de ser necessário acelerar o ritmo, é também essencial que as propostas se aproximem o mais possível das que já estão estabelecidas, visto que a segurança jurídica é fundamental para os intervenientes com menores recursos”.