Contudo, Portugal está atrasado três anos em relação à data inicial prevista para a implementação da faturação eletrónica em todas as PME e setor público
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A obrigação para as PME e microempresas de enviar faturas eletrónicas à Administração Pública começou a 1 de janeiro de 2023. Desta forma, as PME começam a cumprir a obrigação de utilizar a faturação eletrónica no setor público, como estabelecido pela União Europeia. De acordo com a Seres, especialista em serviços de intercâmbio eletrónico seguro de documentos, a partir de 1 de janeiro, todas as faturas eletrónicas devem incluir o código ATCUD ou “Código Único do Documento”, que deve aparecer em todas as páginas do documento se este tiver mais do que uma página. A fim de incluir este código, as empresas devem ter uma solução de faturação eletrónica aprovada pela AT. “A rapidez de processamento, a deteção e redução de erros através da automatização de processos de faturação, a retroalimentação de estados de faturas em minutos, a redução da pegada ecológica, são apenas algumas das vantagens da fatura eletrónica que culminam numa cobrança das faturas em tempo recorde”, explica Tiago Cancela, Sales Manager & Corporate Liaison da Seres Portugal. O objetivo é que a implementação da faturação eletrónica entre PME e microempresas seja levada a cabo gradualmente, pelo que o Governo estabeleceu que, até ao final de 2023, as empresas poderão utilizar o formato PDF, com o objetivo de assegurar que todas as empresas se adaptem ao formato de faturação eletrónica da melhor forma possível. Segundo explicam, Portugal é um dos países europeus que tem sofrido mais atrasos na implementação da faturação eletrónica no setor público. Países como a Itália implementaram-no em 2014, Espanha em 2015, França e Bélgica em 2017 e Alemanha em 2018. Além disso, tal como estabelecido nos regulamentos europeus, o prazo de implementação era abril de 2020, o que significa que Portugal está três anos atrasado em relação ao previsto. |
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